Seus Direitos

 

1 – DOCUMENTOS:

Para que o paciente de câncer tenha seus direitos assegurados, alguns documentos são necessários para fins de comprovação dos fatos, por isso é muito importante que o paciente guarde em lugar seguro todos os documentos, e entreguem apenas, suas cópias autenticadas em Cartório de Notas.

- Laudos e relatórios médicos

- Certidões de nascimento – paciente e dependentes

- Certidão de Casamento/Divórcio

- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

- Carnês de contribuições previdenciárias

- Contratos e carnês de pagamento de planos de saúde

- Comprovantes de pagamento e Apólices de seguro

- Contrato e comprovante de pagamento do financiamento da casa própria

- Cartão do PIS/PASEP

- Extrato do FGTS

- Declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos

- Contracheques

- Carta de concessão de aposentadoria

- Memória de cálculo de benefícios previdenciários

- Receitas médicas e notas de compra de medicamento

* Livro – Câncer Direito e Cidadania – Antonieta Barbosa

 

2 – Direitos dos Paciente Oncológicos

Segundo a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, os principais direitos dos pacientes acometidos por qualquer doença são:

- Ser atendido de forma digna;

- Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome;

- Ter respeitado o sigilo sobre seus dados, salvo os casos de notificação compulsória;

- Identificar as pessoas responsáveis por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: a) nome completo b) função c) cargo; e d) nome da instituição;

- Ter informações claras, objetivas e compreensíveis sobre o diagnóstico, riscos, tratamento, anestesia, exames a que será submetido e o que julgar necessário ao seu estado de saúde.

- Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e/ou terapêuticos a que será submetido, para os quais deverá conceder autorização por escrito, através do Termo de Consentimento;

- Ter acesso integral ao prontuário;

- Ter por escrito o seu diagnóstico com o CRM do médico;

- Receber as prescrições médicas com o nome genérico das substâncias, impressas ou em caligrafia legível;

- Ter anotado em seu prontuário todas as medicações com as dosagens utilizadas, e o registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitiam identificar sua origem, as sorologias efetuadas e prazos de validade;

- Ter assegurado, em todos os momentos de atendimento e/ou internação, a sua integridade física, privacidade, sigilo e segurança do procedimento; bem como o acompanhamento de pessoa de sua confiança;

- Se idoso, ter respeitados os direitos a ele garantidos pelo Estatuto do Idoso e,se criança ou adolescente, os direitos a eles garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Minimamente, ter garantia de comunicação por telefone;

- Ser prévia e claramente informado quando o tratamento proposto for experimental ou estiver relacionado a projeto de pesquisa em seres humanos;

- Ter liberdade de recusar a participação ou retirar seu consentimento em qualquer fase da pesquisa;

- Ter assegurada, após a alta hospitalar, continuidade da assistência médica, inclusive domiciliar, se necessário.

3 – Lei dos 60 dias – Prazo para o início do tratamento

Conforme a Lei nº 12.732 de 22/11/2012 , o paciente de câncer (neoplasia maligna) tem direito de começar o seu tratamento no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data do diagnóstico.

Para efeito de cumprimento do prazo estipulado, o tratamento equivale ao início da quimioterapia, radioterapia ou cirurgia se necessária.

 

4 - Benefício da Prestação Continuada – LOAS

Conforme o artigo 203 da Constituição Federal, é um benefício assistencial, representado por uma quantia mensal, equivalente a um salário mínimo.

Toda a pessoa que se tornar incapacitado para prover o seu próprio sustento em decorrência do câncer, por exemplo, portador de deficiência ou idoso, e cuja a família também não tenha condições de mantê-lo, poderá receber o benefício do LOAS, independentemente de ter contribuído para a seguridade social.

O Benefício de Prestação continuada deverá ser requerido junto as agências da Previdência Social ou aos órgãos autorizados para este fim, conforme o artigo 14 do Decreto nº 6214/2007 .

De acordo com o artigo 16 do Decreto 6214/2007, para concessão do benefício será feita uma avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios de Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidades e Saúde – CIF.

OBSERVAÇÕES:

Considera-se incapaz de prover manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Poderá ser pago a mais de um membro da família, desde que atendidas as condições de renda e incapacidade previstas na lei, porém o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social.

O benefício será revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições, e cessa no momento que forem superadas as condições referidas, ou em caso de morte do beneficiário.

*modelo de requerimento de renda mensal vitalícia

 

5 – Auxílio Doença – INSS

É um benefício para o paciente que está trabalhando e fica incapacitado, para tal atividade por mais de 15 dias consecutivos, em decorrência de doença.

Este paciente deve ser segurado da Previdência social, ou seja, ter a qualidade de segurado.

No caso do segurado acometido por câncer, não é exigida carência (número mínimo de contribuições), conforme a Lei nº 8.213/91 , artigo 151.

Além disso, segundo o artigo 60, § 4º da Lei 8.213/91 a incapacidade para o trabalho deve ser atestada pela perícia médica do INSS.

A solicitação do benefício e marcação da perícia podem ser feitas pela internet, pela central de atendimento ou no posto de previdência social mais próximo.

Se desejar, o paciente tem o direito de levar médico de sua confiança à perícia médica feita pela Previdência Social.

Após a solicitação do benefício, o segurado deve apresentar-se a Previdência Social no prazo máximo de 60 dias, sob pena de o benefício ter cessado.

O auxílio-doença cessa quando:

- o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

- o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por idade;

- o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social;

- o segurado volta voluntariamente ao trabalho;

- o segurado vier a falecer.

 

6 – Aposentadoria por invalidez

Tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez o paciente que for considerado definitivamente incapaz para o trabalho e não sujeito a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

Conforme a Lei nº 8213/91:

- Para que seja concedido o benefício ao paciente, dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial da Previdência Social, podendo o segurado ser acompanhado por médico de sua confiança (art. 42, § 1).

- A aposentadoria por invalidez consiste em uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício (artigo 44)

- Se caso necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, terá um adicional de 25% sobre seus proventos, mesmo que já receba o teto (artigo 45).

No caso do segurado acometido por câncer, não é exigida carência (número mínimo de contribuições), conforme a Lei nº 8.213/91, artigo 151.

Para requerer este benefício, o paciente deve ter a qualidade de segurado perante o INSS. Há algumas situações em que se perde a qualidade do segurado, como quando:

- Aquele que contribuiu em algum período e, depois parou de contribuir por mais de 12 meses;

- Aquele que contribuiu por, pelo menos, 10 anos ou que comprove que está desempregado e ficou sem contribuir por mais de 24 meses não perde a qualidade de segurado. Perde apenas quando ficou sem recolher por mais de 24 meses, não tendo contribuído por pelo menos 10 anos.  

O benefício deixa de ser pago quando:

- Cessar a incapacitação para o trabalho; ou

- Se o segurado retorna voluntariamente ao trabalho; OU

- Quando o segura solicita e tem concordância da perícia médica do INSS.

Para solicitar o benefício o paciente deve ir até uma agencia da Previdência Social, apresentando o CPF.

O segurado pode requerer a reconsideração da decisão pericial ou apresentar recurso no prazo legal.

 

7 – Servidores públicos – Direitos

Licença saúde – É um período de afastamento que o servidor público tem direito para tratamento da sua saúde, sem prejuízo de sua remuneração e a contagem do tempo de serviço (esta última quando a licença não exceder 24 meses), conforme a Lei nº 8.112/90 – art. 202.

Além disso, a lei prevê a possibilidade de se caso houver doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, madrasta , padrasto e enteado, ou dependente que viva as suas expensas, o servidor poderá requerer licença para cuidar deste familiar, conforme artigo 83 da Lei nº 8.112/90. 

 

Aposentadoria por invalidez – O servidor público tem direito a aposentadoria por invalidez quando se tornar definitivamente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de readaptação, recebendo proventos integrais, mesmo não tendo tempo integral de serviço, em razão de ter contraído doença grave, entre elas, a neoplasia maligna, conforme o artigo 186, § 1º da Lei nº 8.112/90.

Servidores públicos militares – Conforme a Lei nº 6.880/80 os servidores públicos militares têm o direito de receber proventos integrais quando acometidos de doença grave. Os militares que são vinculados aos Estados ou Municípios são regidos por estatuto próprio.

Contribuição previdenciária – Redução – A partir da Emenda Constitucional nº 47/2005 que alterou os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária para aposentados que sejam portadores de doenças incapacitantes, é de 11%, incidente sobre o valor excedente ao dobro do limite máximo, reduzindo a base de cálculo e o valor descontado.

Ou seja, há um valor do limite máximo dos benefícios da Previdência social, deve-se calcular o dobro desse valor, e a alíquota será de 11% sobre o que excede este valor. Por isso, os contribuintes aposentados, portadores de doenças incapacitantes contribuirão apenas com o 11% do valor do cálculo já mencionado, o que reduziu significativamente a base de cálculo e consequentemente o valor descontado dos servidores nestas condições.

 

8 - Saque do FGTS -  O trabalhador regido pela CLT tem o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Quando este trabalhador for acometido de câncer, ele tem o direito de sacar todos os depósitos do FGTS para seu tratamento. Além disso, o trabalhador que tiver dependente com câncer também pode sacar o valor do FGTS para o tratamento de seu dependente, desde que este esteja previamente inscrito como tal perante o INSS ou Imposto de Renda.

O saque pode ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal do país, e os valores deverão estar à disposição do trabalhador requerente, para serem retirados, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.

- Observação: Pai e mãe podem sacar o FGTS simultaneamente quando seu filho for paciente de câncer.

Os documentos necessários para o saque são:

- Carteira de Trabalho (original e cópia);

- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

- Original e cópia do Laudo Histopatológico ou outro exame que comprove a doença;

- Atestado médico (validade de 30 dias) que contenha o diagnóstico da doença, CID, menção a Lei nº 8922/94 , estágio clínico atual da doença e situação do paciente, carimbo legível com o nome do médico e o número do CRM e assinatura do médico.

 

9 - PIS/PASEP –  Além das hipóteses elencadas no artigo 239, § 3º da Constituição Federal, o trabalhador cadastrado no PIS/PASEP até 04/10/88 e for portador de câncer ou tiver dependente que seja portador de câncer, pode sacar o total das cotas para tratamento, conforme a Resolução nº 1, de 15/10/96, do Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP.

São considerados dependentes para este caso os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos Estados e dos Municípios e os admitidos no regulamento do Imposto de Renda – Pessoa física.

O trabalhador pode requerer o saque do PIS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e o saque do PASEP em qualquer agência do Banco do Brasil com os documentos necessários:

- Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP

- Carteira de Trabalho

- Carteira de identidade

- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do portador da doença, contendo o diagnóstico expresso da doença, estágio clínico atual da doença e situação do paciente, classificação internacional da doença, menção à resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, assinatura do médico e carimbo que identifique o CRM.

- Cópia do exame que comprove o diagnóstico.

- Se for dependente, deve comprovar a condição de dependência.

10– Isenção do imposto de renda – Quando o paciente acometido de doença grave recebe proventos de aposentadoria e/ou reforma e pensão, são isentos do Imposto de Renda sobre estes proventos, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria.  A isenção se aplica também a casos em que o pensionista seja portador de doença grave.

Para o requerimento desta isenção, o paciente deve se dirigir ao órgão responsável pelo pagamento do seu benefício para que providencia a suspensão dos descontos. O requerimento deverá estar acompanhado pelo laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município, comprovando a existência da doença.

11 – Compra de carro – ISENÇÃO DE IPI, IOF, ICMS E IPVA – O direito às isenções sobre a compra de um veículo, decorre da deficiência física e não pela doença grave em sim. Portanto, se o paciente de câncer tiver alguma deficiência em decorrência da doença ou qualquer outro motivo, sendo que isto o impeça ou dificulte a direção de um veículo comum, o paciente terá direito a isenção dos impostos de IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Lembrando que o paciente deverá comparecer ao Departamento Médico do Detran para que os requisitos sejam avaliados, munido de documentos como Carteira Nacional de Habilitação original, laudo médico circunstanciado, datado, contendo o CID da doença, atestando o tipo de câncer e o tratamento a que foi submetido, e o CRM do médico. Além disso, deve levar cópias de carteira de identidade, CPF e, se possuir veículo, cópia do documento do mesmo.

Dessa forma, a CNH do paciente será alterada em função da restrição que tenha, constando na CNH esta informação.

Deverá ser paga uma taxa conforme estabelecido por cada Detran.

Recomenda-se que ligue antes para agendar.

Após, o paciente deve se dirigir a Receita Federal com o requerimento dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil e Administração Tributária (conforme IN-RFB Nº 988/09, alterada pela IN-RFB nº 1369/13), e com os seguintes documentos:

 

  1. Laudo de perícia médica atestando o tipo de deficiência física e a incapacidade plena para conduzir veículos comuns, com indicação do tipo de veículo a dirigir e as características especiais;
  2. Carteira nacional de habilitação, em cópia autenticada com as especificações de adaptação do veículo (se for o caso).
  3. Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;
  4. Comprovante de residência;
  5. Caso o veículo já tenha sido adquirido com a isenção do IPI, anexar cópia autenticada da nota fiscal;
  6. Certidão negativa do INSS, ou declaração do próprio requerente que não é contribuinte obrigatório do INSS ou de que é isento;
  7. Declaração de disponibilidade financeira.

 

O condutor do veículo pode ser o representante legal do portador de deficiência, e neste caso a documentação necessária é a mesma, porém a CNH não precisa ser mudada.

 

No caso de isenção de ICMS, para compra de veículo nacional novo, algumas observações, conforme Convênio ICMS Nº 49/17:

- O preço do veículo, sugerido pelo fabricante, não poderá ser superior a R$ 70.000,00, incluindo todos os impostos incidentes.

- O adquirente não poderá ter débitos para com a Fazenda pública Estadual ou Distrital;

- Caso o deficiente, beneficiário da isenção, não seja o condutor, o veículo deverá ser dirigido por pessoa autorizada, podendo indicar até 3 condutores, permitida a substituição, desde que comunicada ao fisco.

- O veículo só poderá ser vendido para pessoa não deficiente, após 2 anos a contar da data da emissão da Nota Fiscal.

- A isenção deve ser reconhecida previamente pelo fisco do estado onde for domiciliado, mediante requerimento com documentação já referida anteriormente.

 

Quando ao IOF, algumas observações, conforme a Lei nº 8.383/91:

- As exigências são as mesmas referentes à isenção do ICMS, sendo que o veículo deverá ser de passageiro, nacional e de até 127 HP de potencia bruta.

- Essa isenção é concedida apenas uma única vez;

- A venda do veículo para pessoas que não satisfaçam os requisitos legais, antes de 3 anos da sua aquisição, acarreta a obrigação do imposto e encargos legais.

 

Algumas observações quanto ao IPVA:

- Cada Estado tem as suas próprias regras, alguns são mais restritos quanto a quem tem direito a este benefício. Por isso, procure se informar sobre a legislação do seu estado quanto a esta isenção.

- Só haverá isenção em relação a um único veículo, em caso de existirem mais veículos de propriedade do deficiente;

- As alíquotas variam conforme a legislação de cada Estado.

- O reconhecimento da deficiência física implica a restituição do IPVA retroativo aos últimos cinco anos, ou à data do diagnóstico comprovado da doença que causou a deficiência.

 

12 – IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano, por ser um tributo municipal, é regulado por cada município, e ainda não existe uma legislação uniforme sobre a isenção do IPTU.

Por isso, o paciente oncológico deve observar a lei do município, ou se informar na prefeitura de sua cidade, para verificar se há previsão legal de isenção deste imposto para o seu caso.

13 – Cirurgia de reconstrução mamária.

Mulheres que tiveram uma ou ambas as mamas mutiladas ou amputadas em decorrência de técnica de tratamento de câncer, podem realizar cirurgia plástica reparadora da mama.

Esta cirurgia pode ser realizada tanto pelo Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº 9.797/99 , a qual dispõe da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS. Como também, pode ser realizada através do plano de saúde, conforme a Lei nº 10.223/01 que alterou a Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde, nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

A fim de proporcionar qualidade de vida à mulher mutilada em consequência de cirurgia oncológica mamária, além do direito de reconstruir a mama mutilada, a mulher tem direito de refazer a outra mama no caso de resultar assimetria entre as duas mamas após a cirurgia reparadora.

Além disso, a Lei nº 12.802/13 possibilitou que, quando existirem condições técnicas, a reconstrução mamária aconteça no mesmo tempo cirúrgico. Se caso houver impossibilidade de reconstrução imediata, a mulher será acompanhada e terá garantida a realização de cirurgia logo após alcançar as condições clínicas.

*retirei as informações para adicionarmos no glossário

14 – Casa própria – quitação.

Em alguns contratos de financiamento de casa própria, como nos contratos da SFH (Sistema Financeiro de Habitação) há uma cláusula prevendo a quitação por invalidez permanente.

Se o paciente de câncer for aposentado por invalidez permanente e sua renda esteja vinculada ao contrato, integrando a composição da renda familiar, na ficha cadastral do agente financeiro, deverá requerer junto à instituição financiadora, o benefício a que tem direito.

A quitação será feita na proporção da renda, constante da ficha cadastral.

A invalidez permanente deverá ser comprovada através de laudos médicos, e o contrato deverá ter sido assinado antes de ocorrida a incapacidade por invalidez.

A quitação só é processada se o mutuário comunicar a ocorrência a instituição financiadora.

15 – Seguros e Planos de Previdência privada – Resgate.

Se o portador de câncer, for considerado inválido, e for titular de um contrato de seguro de vida ou de um plano de previdência privada que prevê pagamento de prêmio ou pensão por invalidez, deve comunicar esse fato a seguradora ou banco para que possa resgatar o valor previsto.

Para requerer tal direito, o paciente deverá juntar o laudo e toda a documentação necessária comprovando sua invalidez através de neoplasia maligna.

Vale lembrar, que é preciso que o beneficiário não tenha conhecimento da doença que motivou a invalidez quando da assinatura do contrato.

O resgate de seguro ou pecúlio nestas situações é isento do Imposto de Renda, conforme o Decreto nº 3000/99, artigo 39, XLIII, e Lei nº 7713/88 .

16 – Planos de Saúde – Direitos do Paciente

Quanto o paciente de câncer tem plano de saúde, seus direitos são os seguintes:

- É proibida a exigência de cheque-caução quando o paciente for internado ou atendido em unidade integrante da rede credenciada ou referenciada, conforme a resolução normativa nº 44/03.

- É obrigatória a cobertura do tratamento de câncer – quimioterapia e radioterapia.

- É proibido limitar prazo de internação hospitalar ou permanência em UTI, sendo que o plano hospitalar deve cobrir as despesas, incluindo alimentação e acomodação relativas ao acompanhante, salvo contraindicação do médico, nos casos de:

a) crianças e adolescentes menores de 18 anos

b) idoso a partir de 60 anos de idade; e

c) pessoa portadora de deficiências.

- Há previsão legal de tratamento ambulatorial/domiciliar de medicações orais prescritas pelo médico assistente para tratamento do câncer, elencadas em lista específica

- Doenças preexistentes, são aquelas que o segurado já tinha conhecimento quando assinou o contrato, e que deverá ser declarada. Caso declare ser portador de doença preexistente, terá carência não superior a 24 meses, quanto a esta doença.

- Não pode haver exclusão de doenças preexistentes nos contratos coletivos.

- Se caso necessite, o paciente pode ser removido para outro centro hospitalar mais adequado, no Brasil, dentro dos limites de abrangência.

- Em caso de negativa de cobertura de procedimentos, o prazo para comunicar o beneficiário de forma clara, é de 24 horas, indicando o motivo e a cláusula contratual que justifique a negativa, conforme RN ANS Nº 395 de 14/01/16, a Art. 10, §§ 1º e 2º.

Além disso, é muito importante que o paciente leia atentamente o contrato de plano de saúde, para saber todos os seus direitos, e o que está incluso em seu plano, para que não haja divergências.

Antes de assinar o contrato, deve verificar se a empresa tem cadastro na ANS (Agência Nacional de Saúde). E se houver dúvidas, deve pedir esclarecimento sobre o que não ficou claro.

O paciente deve manter consigo uma via do contrato, guardando inclusive propagandas, pois são parte do contrato.

A lei que regula estes direitos é a nº 9.656/98.

Medicamentos – Com a lei 12.880/2013 que alterou a lei que dispõe sobre os planos de saúde,  estes são obrigados a fornecer tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.

  

17 – Medicamentos gratuitos 

Por meio do SUS, o Governo Federal oferece a todos os pacientes os medicamentos para o tratamento de doenças crônicas mais comuns.

Em cada unidade básica de saúde, há uma lista com os remédios gratuitos oferecidos pelo SUS. A lista da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) é atualizada a cada dois anos. Porém, nem todos os remédios gratuitos estão disponíveis em todos os municípios do País, pois cada município possui sua própria lista, a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).

Para saber onde obter tais medicamentos em sua cidade, deve-se buscar informações no serviço social do hospital onde o paciente é assistido ou procurar a secretaria municipal de saúde da cidade.

É preciso fazer um cadastro, e os documentos exigidos para receber o medicamento são:

- CPF ou certidão de nascimento no caso de menores;

- Identidade (RG);

- Comprovante de residência;

- Receita médica em duas vias;

- SME – Solicitação de Medicamentos Excepcionais (quatro vias);

- Laudo clínico, informando se foram tentados outros medicamentos;

- Autorização a terceiros se for o caso.

Obs: Só podem se cadastrar, pacientes acompanhados em unidades do SUS.

  

18 – Prioridades processuais e precatórios

Conforme a Lei nº 12.008/09 pacientes de câncer, doenças graves, como também pessoas com 60 anos ou mais e portadores de deficiência física ou mental, tem direito à prioridade em Processos Judiciais, a fim de que o processo seja examinado de forma mais célere. Está previsto também no Código de Processo Civil, artigo 1048 I.

É preciso requerer através do advogado do processo, juntando prova de sua condição de portador de doença grave.

No caso de procedimentos administrativos, como requerimentos dirigidos ao INSS, Receita Federal, DETRAN e etc, o paciente de doença grave tem preferência pela Lei nº 12.008/09 concedendo prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

É preciso requerer a prioridade à autoridade administrativa competente, juntado prova da condição do beneficiário.

Em relação aos precatórios, para pagamento de valores decorrentes de condenação em sentença judicial transitada em julgado, a ordem de preferencia quanto aos titulares é:

- portadores de doença grave

- os que tiverem idade igual ou superior a 60 anos.

Para requerer a prioridade, o advogado deverá faze-lo judicialmente, anexando relatório médico, histórico da doença e laudos, para a antecipação do pagamento do precatório.

Há uma emenda Constitucional, nº 62/09 que regula essa prioridade dos precatórios.

19 – Frequência Escolar Especial

Conforme o Decreto-lei nº 1.044/69 , todo estudante, de qualquer idade ou nível de ensino, cuja capacidade intelectual esteja preservada, mas temporariamente impedido de frequentar a escola por motivo de doença, tem direito a frequência escolar em regime especial.

As faltas deverão ser compensadas por exercícios domiciliares com acompanhamento da escola.

O aluno ou os pais, devem requerer na direção da escola, anexando laudo médico que ateste a condição do aluno.

A concessão desse regime especial depende de laudo médico que deverá ser elaborado por autoridade do sistema educacional.

A lista de doenças é exemplificativa, e os pacientes de qualquer doença, nessas condições tem o mesmo direito, inclusive pacientes de câncer.

20 – Rodízio de Automóveis – Autorização para trafegar.

Enquanto o paciente com câncer estiver em tratamento, e precisar se deslocar com frequência a clinicas e hospitais, o paciente tem direito à liberação para trafegar nos horários do rodízio comprovando sua condição através de um atestado médico.

Para viabilizar este direito, o interessado deve ir até o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), na cidade de São Paulo e preencher um formulário, ou imprimir formulário disponibilizado na internet, no próprio site do departamento, preencher e levar até o DSV, devendo ser assinado pela pessoa deficiente ou pelo seu representante legal, ou pelo condutor do veículo.

Deverão ser anexados ao formulário documentos como cópia do certificado de propriedade do veículo; cópia dos RGs do condutor, do deficiente e de seu representante legal, cópia da CNH e atestado médico (original ou cópia autenticada) que comprove sua deficiência, contendo CID, carimbo, CRM e assinatura do médico.

21 – Transporte Gratuito

Tratamento fora de domicílio - Os portadores de câncer têm direito a transporte, alimentação e hospedagem, em caso de tratamento fora de domicílio, e as despesas são relativas a transporte aéreo, terrestre, fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado, conforme a Portaria nº 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde.

O benefício é garantido quando a distância for maior que 50 km.

Transporte interestadual e transporte urbano - Através da Lei nº 8.899/94 e do Decreto nº 3.691/00 é garantida a gratuidade de transporte interestadual para aquele que cujo a doença causou algum tipo de deficiência física. Porém, a regulamentação desse direito depende de cada estado.

Importante destacar que o direito não é especifico para pacientes de câncer, mas sim para deficientes físicos.

Em alguns estados e municípios o paciente tem a gratuidade em transporte urbano também. O paciente deverá se informar na Prefeitura de seu município sobre a legislação local e a Secretaria dos Transportes do estado. Também, já é previsto em alguns estados e municípios gratuidade nos transportes urbanos aos portadores de câncer, HIV, doença renal crônica, cujo tratamento exige deslocamento frequente.

O benefício poderá ser estendido a um acompanhante, tendo em vista as limitações da pessoa com deficiência, desde que haja recomendação expressa no laudo médico.

22 – Cuidados Paliativos.

Hospitalares e domiciliares – São cuidados dispensados ao paciente, com restritas possibilidades de cura, visando o alívio dos sintomas do desconforto e a melhora da qualidade de vida.

Os tipos de atendimentos são: Atendimento ambulatorial, internação domiciliar, internação hospitalar, atendimento de emergência.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS):

“Cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais. “

23 – Ostomizados – Direitos.

Uma pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica, para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo para saída de fezes ou urina, tendo que fazer uso de uma bolsa coletora, até que o órgão se recupere. Às vezes, essas cirurgias decorrem de tratamento do câncer.

Através do Decreto nº 5.296/04 – artigo 5º § 1º, I, a, o ostomizado é reconhecido como portador de deficiência, tendo direito a todos os benefícios de pessoas portadoras de deficiência conforme a lei.

Além disso, através da Lei nº 12.738/2012 é obrigatório o fornecimento gratuito de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e sonda vesical, pelos planos privados de assistência à saúde. Foi incluído também no Rol da ANS, através de Resolução Normativa – RN Nº 387/2015 .

Em alguns estados há serviços que fornecem gratuitamente as bolsas de colostomia.

Há uma Associação Internacional dos Ostomizados – IOA, a qual tem como objetivo que todas as pessoas ostomizadas tenham direito a uma qualidade de vida satisfatória após suas cirurgias. Foi feita uma Declaração dos Direitos dos Ostomizados através dessa associação.

As bolsas de colostomia podem ser encontradas em postos de saúde e hospitais da prefeitura ou rede de farmácias.

Para receber as bolsas coletoras, que são disponibilizadas gratuitamente pelo  Sistema Único de Saúde (SUS) , a pessoa estomizada deve agendar consulta no serviço de referência na sua região e, neste dia, levar o relatório do médico que a operou ou sumário de alta.

O paciente deve procurar a associação de ostomizados da sua cidade para verificar sobre o procedimento.

 

24 – Segurança nas transfusões de sangue.

É direito de todo o cidadão receber sangue livre de contaminações, afinal a saúde é garantida constitucionalmente, sobretudo os pacientes de câncer hematológico ou de qualquer outra enfermidade sanguínea.

Através da Lei nº 10.205/01 , em seu artigo 14, garante o direito a informação sobre a origem e procedência do sangue.

Além disso, a Portaria MS 2.265/14 reconheceu a eficácia do Teste do Ácido Nucleico (NAT), o qual aumenta a segurança nas transfusões de sangue, e incluiu na tabela de procedimentos e medicamentos do SUS.

25 – Possibilidade de participação em pesquisas clínicas.       

O paciente de câncer tem a possibilidade de participar de pesquisas clínicas com medicamentos novos, porém há alguns requisitos que devem ser seguidos para que isso seja possível.

As pesquisas clínicas são usadas para testar novos medicamentos que ainda não estão disponíveis no mercado e nem no SUS. Porém, o paciente deve conversar com o seu médico para ver se o seu caso se encaixa em alguma pesquisa, levando em consideração o tipo de câncer, o seu estágio atual, seu estado físico e dentre outras coisas que o médico analisará para dizer se o paciente está apto, dentro dos requisitos para participar ou não da pesquisa clínica.

Lembrando que a participação nestas pesquisas é voluntária e não obrigatória. O paciente pode sair a qualquer momento do estudo, se desejar.

A pessoa que se voluntaria para fazer as pesquisas, deve ter em mente que é um tratamento novo e que está em fase de testes, por isso, deve ser passado ao paciente todas as informações possíveis sobre seus riscos e benefícios.

Por outro lado, a pessoa que for voluntária, estará tendo acesso a um medicamento que ainda não chegou ao mercado, recentemente desenvolvido, e será um dos primeiros a ter contato com o novo tratamento, contribuindo também para as pesquisas do combate ao câncer.

Importante ressaltar que durante o processo o paciente não precisará pagar nada para participar das pesquisas, pois sempre há um patrocinador destes estudos.

Para participar, o cidadão deve ser maior de 18 anos, com câncer cujo tumor possua características que se enquadram em um determinado estudo. No caso de menores de idade, deve haver consentimento do responsável legal.

Quando o paciente se voluntaria a participar das pesquisas, é feito um termo de consentimento que deve ser lido atentamente por este participante, e deve pedir explicações se caso tenha ficado com dúvida em algum ponto. Tomando conhecimento assim, de todos os riscos e benefícios.

Deve-se verificar se na sua cidade, ou perto, há previsão de pesquisas clinicas que estejam em andamento ou irão começar.

26 – Pensão por morte.

Este é um benefício pago aos familiares/dependentes do trabalhador que era segurado do INSS quando veio a falecer.

Quando a doença se desenvolve de forma silenciosa durante o período em que o trabalhador ainda não havia perdido a qualidade de segurado, é possível provar, através de laudos médicos, que o segurado mantinha o vínculo com a previdência.

Conforme a Lei nº 8.213/91, os dependentes são:

- Cônjuge, companheiro ou companheira e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido;

- os pais

- o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

- os enteados menores de 21 anos sob tutela do segurado tem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento.

Para requerer o benefício o dependente pode solicitar através das Agências da Previdência Social.

Para instruções e documentações o dependente deve se informar na Agência da Previdência Social, no site ou ligando no número 135.

  

Fontes:

Cartilha dos Direitos do Paciente Oncológico da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica

Câncer, direito e cidadania: como a lei pode beneficiar pacientes e familiares/ Antonieta Barbosa – 16. Ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.

Constituição Federal

Lei nº 12.732 de 22/11/2012

Decreto nº 6214/2007

Lei nº 8.213/91

Lei nº 8.112/90

Emenda Constitucional nº 47/2005

Lei nº 8036/90

Lei nº 8922/94

Resolução nº 1, de 15/10/96, do Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP

Decreto nº 3.000/99

Lei nº 7.713/88 – Alterada pelas Leis nº 8.541/92 e 9250/95.

Lei nº 8.989/95 – com alterações pela IN-RFB 988/09 e IN-RFB 1.369/13

Convênio ICMS nº 49/17

Lei nº 8.383/91

Lei nº 9.797/99

Lei nº 10.223/01

Lei nº 12.802/13

Decreto nº 3000/99

Lei nº 7713/88

Lei nº 9.656/98

Lei nº 12.008/09

Emenda Constitucional nº 62/09

Decreto-lei nº 1.044/69

Portaria nº 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde.

Lei nº 8.899/94

Decreto nº 3.691/00

Decreto nº 5.296/04

RN Nº 387/2015

Lei nº 10.205/01

Portaria MS 2.265/14

 

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Seus Direitos

Para que o paciente de câncer tenha seus direitos assegurados, alguns documentos são necessários para fins de comprovação dos fatos, por isso é muito importante que o paciente guarde em lugar seguro todos os documentos, e entreguem apenas, suas cópias autenticadas em Cartório de Notas.

- Laudos e relatórios médicos

- Certidões de nascimento - paciente e dependentes

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