Pacientes com câncer têm direitos especiais na legislação trabalhista

Pacientes com câncer têm direitos especiais na legislação trabalhista

 

Receber o diagnóstico de câncer nunca é fácil. Além de encarar os desafios do tratamento, o paciente deve lidar com uma série de dúvidas sobre os aspectos emocionais e sociais da doença. Conhecer seus direitos é o primeiro passo da jornada.

Ao receber o diagnóstico de câncer, a pessoa pode se afastar do trabalho para se dedicar ao tratamento, desde que fique temporariamente incapacitada. A constatação da incapacidade é feita por meio de perícia médica pela Previdência Social. Neste período, ele recebe um auxílio-doença, independente do tempo de contribuição.

Este benefício cessa quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho, solicita alta médica com o aval da perícia ou volta voluntariamente às atividades. Há ainda os casos em que o auxílio-saúde é substituído pela aposentadoria por invalidez, ou seja, quando o paciente é considerado definitivamente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

Outro benefício disponível para o paciente é o saque do FGTS e do PIS/Pasep. Além disso, o trabalhador que tiver dependente com câncer também pode sacar o valor do FGTS para o tratamento.

Apesar das garantias legais, há obstáculos para se superar. "Na prática, a primeira dificuldade é garantir em tempo razoável o recebimento do auxílio-doença perante o INSS para que o empregado possa realizar o devido tratamento com a manutenção de alguma renda mensal", explica o advogado trabalhista Thiago de Carvalho. "Neste sentido, a empresa deve manter a concessão de benefício de plano de saúde, caso tenha disponibilizado essa vantagem anteriormente".

A falta de conhecimento por parte do paciente também é empecilho. Segundo o advogado, a informação se concentra hoje em cartilhas informativas elaboradas por associações de saúde.

A incerteza do pós-tratamento

Outro grande problema enfrentado pelas pessoas que recebem o diagnóstico do câncer é o medo de demissão após o período de afastamento para tratar a doença.

"Há uma quantidade importante de reclamações trabalhistas ajuizadas contestando a dispensa de trabalhadores com câncer", conta Carvalho. Entre os anos de 2017 e 2018 foram ao menos 40 decisões específicas tomadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP sobre a dispensa do trabalhador após o diagnóstico de câncer.

No ano passado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade um projeto de lei que pode por fim a esta preocupação. O PLS14/2017 concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer. A proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Enquanto essa estabilidade não é garantida por lei, o Tribunal Superior do Trabalho tem orientado juízes e tribunais trabalhistas a considerarem discriminatória a demissão de empregados com doença grave que demonstre estigma ou preconceito.

"No retorno ao trabalho, caso a empresa realize a demissão e não apresente justificativa plausível para tal providência (grave crise financeira, redução geral do quadro de empregados, etc), em regra os Tribunais do Trabalho têm declarado nula a demissão e determinado a reintegração do trabalhador ao antigo emprego, podendo, ainda, impor o pagamento de indenização por danos morais", explica Carvalho.

No entanto, é necessário que o trabalhador ajuíze reclamação perante a Justiça do Trabalho pleiteando esses direitos.