Lideranças discutem criação de Estatuto dos Direitos do Paciente em audiência pública

Lideranças discutem criação de Estatuto dos Direitos do Paciente em audiência pública

Foi realizada nesta quinta-feira (10/5), na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), uma audiência pública visando discutir os aspectos do PL 5559/2016, que trata do Estatuto dos Direitos do Paciente. Organizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o evento contou com a presença de representes da comunidade médica e política, além de especialistas jurídicos e porta-vozes de instituições voltadas para a saúde.

O texto, de autoria do deputado Pepe Vargas, propõe a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados. Proposta também dá ao paciente o direito de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita.

Segundo Vargas, embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade desses direitos.

O texto que tramita na câmara também contempla outros pontos, como o direito de ser examinado em lugar privado, de buscar segunda opinião e de ter acesso ao seu prontuário. O Estatuto também visa garantir ao paciente a decisão final sobre seu tratamento, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente.

Para Rogério Amoretti, Médico Psicanalista do Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (RS), o PL 5559/2016 atenderia a população brasileira como um todo: "Todo mundo é paciente. E esta é uma lei necessária, que atinge o âmago e o interesse de todas as pessoas. Este projeto tem tanta importância como um todo que teria poder de unificar políticos de todos os partidos, apesar da crise política que vivemos, e tem que ser assim. Já temos o apoio de vários conselhos federais e aguardamos um posicionamento sobre esta questão. Espero que os parlamentares reflitam e promovam a renovação que o Brasil tanto precisa", comentou durante a audiência.

A Advogada da União, Aline Albuquerque de Oliveira, aproveitou a oportunidade para apresentar uma linha do tempo e mostrou como mudou a relação médico/paciente em um intervalo de 50 anos: "O paradigma anterior era o paternalismo, e agora há um caminho para uma tomada de decisão compartilhada. O paciente hoje tem mais autonomia, ganha informação e constrói junto ao profissional um diálogo mais horizontal. Desde a década de 1990 o mundo caminha para essa direção de maneira mais contundente". A doutora também ressaltou o mote da proposta: "As pessoas confundem direito do paciente com direito do consumidor ou do usuário. Na verdade, o fundamento do direito do paciente é a dignidade humana. A lógica que rege o texto do PL é a do cuidado com a pessoa, e não fala do consumo".

A especialista em Oncologia Cirúrgica, Nathália Pinheiro Müller, lembrou aos presentes na audiência que partes do PL 5559/2016 já estariam contempladas no papel, e ainda vê fissuras na proposta. "Se o interesse é de fato proteger o paciente, vale lembrar que já temos alguns desses pontos contemplados em outras regras normativas, bastava cumpri-los". Müller também levantou outros aspectos mais críticos: "o perigo é dar espaço para questões que ainda não estão definidas em nossa sociedade, como eutanásia e suicídio assistido. Por isso esse texto tem que ser visto com muita cautela".

A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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